Legislação Tributária fácil e descomplicada

Recebi essa newsletter e achei bastante interessante sobre as regras trabalhistas que estão em vigor. Vejam alguns trechos! Desistimulante para o empregador. Como não adianta ir contra o TST, é ficar atento à boa índole do colaborador, pode sim, ser aproveitada por pessoas de má índole. Para os de boa índole, boa conquista!   Definidas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho): H ouve 38 alterações que, ao nosso ver e mais uma vez, beneficiaram os empregados e bem pouco as empresas.  ..... Os novos entendimentos já estão em vigor, cabendo aqui destacar que ...

Algumas observações que merecem atenção sobre a Contribuição Previdenciária: As observações estão em vermelho! Resumindo: A alíquora de serviços passa a ser 2% a partir de agosto. Empresas do Setor hoteleiro entram nesta nova lei Empresas de transporte rodoviário coletivo, a partir de janeiro de 2013 Novas atividades entram em janeiro de 2013. Algumas atividades informadas nesta lei, foram vetadas em seguida. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: § 2 o Os arts. 53 a 56 entram em vigor no 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória n o 563, de 3 de abril de 2012 , produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, à exceção: 4o. mês subsequente a publicação da MP - entra em vigor a partir de agosto de 2012 Artigo 55 é referente a lei 12456. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os desconto...

Artigo interessante http://www.tiinside.com.br/21/09/2012/fisco-paulista-cria-servico-e-ct-para-esclarecer-duvidas-tributarias/gf/301318/news.aspx?__akacao=1041382&__akcnt=8c3882ab&__akvkey=329a&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=TI+INSIDE+Online+-+GEST%C3O+FISCAL+-+26%2F09%2F2012+06%3A43 Fisco paulista cria serviço e-CT, para esclarecer dúvidas tributárias sexta-feira, 21 de setembro de 2012, 15h42 Os contribuintes já podem acessar na página da Secretaria da Fazenda de São Paulo na internet (www.sefaz.sp.gov.br) o Sistema de Consulta Tributária Eletrônica (e-CT). A ferramenta permite a solicitação de esclarecimentos sobre a legislação tributária, o encaminhamento diretamente à Secretaria da Fazenda de forma totalmente eletrônica. Significa que as empresas e profissionais da área tributária não precisam apresentar as questões em papel, em três vias, documentação relativa ao contrato social, procuração do agente e demais exigências. O serviço ...

Art. 4 o Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos. § 1 o O disposto no caput se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente. § 2 o A depreciação acelerada de que trata o caput : I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; II - será calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que se refere o art. 69 da Lei n o 3.470, de 28 de novembro de 1958; e III - será apurada a partir de 1 o de janeiro de 2013. § 3 o O tot...

Saiu uma nova MP também. A mp582: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm Referente a desoneração da folha que inclui outras TIPI´s na base de cálculo. Art. 2 º O Anexo referido no caput do art. 8 º da Lei n º 12.546, de 2011, passa a vigorar: I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo a esta Medida Provisória; e II - subtraído dos produtos classificados nos códigos 3923.30.00 e 8544.49.00 da TIPI. Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação aos arts. 1 º a 3 º e 14 a 17; (saiu em setembro - 4o mes - entra em vigor em janeiro/2013) II - a partir de 1 º de janeiro de 2013, em relação ao art. 18; e III - na data de sua publicação para os demais...

Enfim, saiu!!! Segue link da conversão da MP563 referente à desoneração da folha de pagamento, acréscimo de 1% no COFINS da importação, entre outros assuntos.   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm     Tivemos algumas mudanças na lei 12546. Foram criados critérios de cálculos como empresas que tenham mais de 95% em outras atividades, não entra no benefício. E empresas com menos de 5% em outras atividades, calcula sobre a receita total.  Mas fica uma dúvida, como relacionar estas outras atividades no bloco P do SPED Contribuições? Quem souber, me escrevam, por favor!   Fiquem atentos!!!! Saiu uma nova MP, a 582 que inclui mais NCM´s na desoneração da folha!   Informações importantes que mudaram: § 1 o O disposto no caput : (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Incluído pela Lei nº 12...

Válido para janeiro de 2013, mais setores!!!!! No total, sestão incluão 20 da indústria, com alíquota fixa em 1%, dois de serviços e três de transportes   Agência Estado | 13/09/2012 14:20:07 O Ministério da Fazenda, Guido Mantega, divulgou nesta quinta-feira a lista dos novos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos . No total, são produtos de 25 setores: 20 da indústria, dois de serviços e três de transportes. Todos os da indústria terão alíquota fixada em 1% . São eles: aves, suínos e derivados; pescado; pães e massas; fármacos e medicamentos; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões, refrigeradores e lavadoras; cerâmica; pedras e rochas ornamentais; tintas e vernizes; construção metálica; equipamento ferroviário; fabricação de ferramentas; fabricação de forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; brinquedos; e instrumentos ópticos. No setor de serviços, for...

As obrigatoriedades por enquanto são nominais, diferente dos demais SPED´s. Veja se o nome (ou CNPJ) da sua empresa está na lista de entrega da obrigatoriedade do SPED Fiscal De São Paulo: https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp

Onde localizar as legislações diariamente? Mudanças, criações, alterações de leis ficais que ocorrem.... http://www.jusbrasil.com.br/diarios/navegue/2012/Abril/26/DOU http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/default.htm http://www4.planalto.gov.br/legislacao/resenha-diaria/2012#content http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/legislacao.asp http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/ http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/atoscotepe.asp http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/ http://portal.in.gov.br/ http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/ http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/default.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AcordosInternacionais/Default.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atbsa/sijut/default.htm http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2012/ConveniosICMS_2012.asp http://www.spedbrasil.net/forum http://portalnfe...

Segue links dos guias práticos do SPED SPED FISCAL - http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download/GUIA_PRATICO_DA_EFD_Versao_209.pdf (última atualização: maio/2012) EFD - Contribuições - http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/download/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_109.pdf (última atualização: agosto/2012)

Este artigo, informa que até o final do ano a tributação do PIS e COFINS deve ser unificada e a forma de cálculo também, passando a tributar sobre os produtos e não sobre toda a cadeia de suprimentos. Para atendimento a todas as legislações que surgiram como a do EFD de IPI e ICMS (SPED Fiscal) e Nf-e as empresas precisam se preocupar com a reestruturação da empresa, como melhoria na tecnologia da informação para automatizar os processos e geração dos arquivos, estruturação na área fiscal para entender melhor a legislação e entregar as informações ao fisco com qualidade. O colunista também informa sobre os 3 erros da EFD- Contribuições:   - Um conjunto normativo instável, caótico, complexo, antagônico e anacrônico ( a coisa é complexa mesmo!!! rs) - O prazo de implantação inviável sem respeitar a natureza das empresas atuais. O SPED Fiscal tem todo um cronograma de preparo, abrangendo primeiro as empresas que possuem condições de se adequar e depois as menores. O EFD Con...

Matéria interessante sobre a falta de capacitação... mostra alguns números sobre o investimento nestas atualizações... Uma pesquisa online realizada entre 19 de julho e 25 de agosto mostrou que os profissionais da contabilidade não foram devidamente preparados para a nova realidade que surgiu com a padronização das normas contábeis e o projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). O resultado chama a atenção porque os dois processos estão em curso há pelo menos cinco anos no Brasil e são considerados bastante complexos. Os dados da pesquisa “Empreendedorismo contábil no mundo pós-SPED” foram consolidados a partir da obtenção de 795 respostas. A margem de erro é de 4% para um nível de confiança de 95%. Dos entrevistados, 41,9% disseram que nunca participaram de cursos e eventos de capacitação sobre padronização das normas contábeis, enquanto 34,9% afirmaram o mesmo em relação ao projeto SPED. Outros dados inquietantes mostram que apenas 22,7% dos pro...

Leiam este artigo interessante. Não basta entregar os dados, as mudanças nas legislações e entrega das obrigações requerem mudança de processos internos na área fiscal e contábil e análise dos dados que foram entregues. Sabe-se que o valor das autuações feitas pelo Fisco em 2011 registrou um aumento de 21,2%, batendo o recorde histórico de R$ 109 bilhões . Porém, é consenso entre os especialistas que este valor deverá aumentar ainda mais , como decorrência da própria evolução do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que possibilita o cruzamento eletrônico instantâneo de todo o histórico fiscal das empresas brasileiras . O grande risco, nestes casos, é que à medida que o projeto evolui, o contribuinte fica mais exposto, e parece ainda não se preocupar com isso. Tomemos por base, por exemplo, a própria ECD (Escrituração Contábil Digital), uma das primeiras obrigações anunciadas para o SPED Contábil, que espelha toda a contabilidade das empresas. Quase três anos ...