Legislação Tributária fácil e descomplicada

Saiu uma nova ferramenta para auxiliar na edição dos arquivos do SEFII. Interessante! Você abre o arquivo nesta ferramenta e ao clicar na linha, o programa abre uma tabelinha para preenchimento da informação do SEF2012, e-Doc, etc no próprio txt. Vale a pena conferir! Programa editor de arquivo texto no leiaute do SEFII (Versão 1.0) EditorTXT_v1.0.0.0_instalador.exe [11.231 KB] 20/03/2013

O SEFAZ disponibilizou um FAQ sobre as dificuldades do SEF II http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions5964.pdf http://www.sefaz.pe.gov.br/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions7045.pdf Algumas informações do cronograma do SEF foram alteradas em relação aos demais arquivos do SEF. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO • Períodos fiscais de janeiro a agosto de 2012 devem ser entregues na versão atual do SEF 2003. • O Inventário de 31/12/2011 deve ser entregue no SEF 2003 até o dia 15/05/2012. Setembro de 2012 SEF 2012 (ICMS) Relativamente aos Livros da Apuração do ICMS ( LA-ICMS ) e as Guias de Informação do ICMS ( GI-ICMS ) LA-ICMS ( RE, MR-ECF, RS, RAICMS, RAIPI, MRO, RO ) GI-ICMS ( GIAM, GIAF, GIA ) eDoc 2012 ( eDoc-extrato ) Para os contribuintes que hoje estão obrigados a entregar itens no SEF, apenas os contribuintes enquadrados nas seguintes situações: • que emita documentos fiscais por sistema de processamento de dados; • que

15/3/2013 Prorrogação dos prazos de entrega do SEF2012 e eDoc A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para transmissão dos arquivos do SEF 2012 e eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, será prorrogado para o dia 15 de abril de 2013. Os períodos fiscais de janeiro a março permanecem com a mesma data de entrega: 15 de abril de 2013. Acompanhe a portaria que será publicada amanhã (16), no Diário Oficial do Estado.                  Fonte: http://www.sefaz.pe.gov.br/

  De: http://mauronegruni.com.br/2013/01/31/fci-liminares-ja-liberam-227-empresas-de-divulgar-dados/ FCI: Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab. A briga judicial é consequência da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra dos portos ao fixar alíquota única do ICMS de 4% nas mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%. Para ter a alíquota reduzida, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exigiu, por meio do Ajuste Sinief nº 19, editado em novembro, a discriminação do custo da importação além da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige um