Legislação Tributária fácil e descomplicada

A Medida Provisória 774 que eliminava o benefício do recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta a partir de julho de 2017 foi revogada! Veja no link que a MP aparece toda riscada, por não ter validade http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Exposição de motivos Produção de efeito Revogada pela Medida Provisória nº 794 de 2017 Texto para impressão Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º   A  Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:  “ Art. 7º-A.    A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 º  será de: I -  2% (dois por cento), para as em

Você sabe o que é SPED? Você sabe o que é e-Social? Entende de todas estas legislações e sabe de cor a maioria das leis? Você é um privilegiado! Como todos nós vivenciamos todos os dias, a sopa de letrinhas tributária está cada vez maior. Todos os dias falamos de aumento de imposto, ICMS, SPED... agora e-Social e REINF, e as regras para a contribuição são muitas, dificultando o conhecimento do profissional da área tributária. A FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) encomendou uma pesquisa (clicar no link abaixo) para conhecer melhor o perfil do profissional contábil, fiscal e tributário com a finalidade de melhorar a qualidade nas informações  que chegam até a empresa por meio de uma Plataforma Tributária. Os profissionais que responderem esta pesquisa serão os primeiros a conhecer esta novidade. Clique aqui para acessar a pesquisa O link o direcionará a um formulário que deve ser preenchido ainda em agosto/2017. Vamos ajudar o Brasil a melhorar e s

Segue um vídeo de 12 minutos com um explicação simples do que é a REINF, nova obrigação SPED que entra em vigor em 01/2018 A EFD-Reinf estabelece a forma como as informações tributárias e previdenciárias descritas acima passam a ser prestadas. São objetivos da EFD-Reinf: a) Simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, eliminando a necessidade de prestar as mesmas informações em declarações diversas, como a GFIP e a DIRF; e b) Aprimorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias prestadas pelos contribuintes, substituindo o envio destas informações em outras declarações As informações são prestadas à EFD-Reinf por meio de grupos de eventos, quais sejam, eventos de tabelas, eventos periódicos e não periódicos, que possibilitam múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a legislação de regência. Vale destacar que cada evento possui um leiaute específico. Conforme a IN RFB nº 1701, de 14 de março de 2017. A EFD-Reinf deverá ser transm