Legislação Tributária fácil e descomplicada

Muitos estão em dúvida se empresas fabricantes dos produtos que constam na listagem do anexo da MP 563 devem contribuir também sobre as revendas desta mesma NCM. As informações levam a crer que não, a lei gera diversas interpretações... A receita bruta das atividades relacionadas à fabricação dos produtos tributados 92. No campo 4 do Registro P100 do Bloco P devemos informar o valor da receita bruta total do estabelecimento no período. Nesse valor devemos incluir as receitas financeiras e outras receitas não oriundas da atividade da empresa ou devemos apenas considerar a receita exclusiva da prestação de serviços/vendas? No campo 04 do registro P100, deve ser informada a totalidade das receitas auferidas no período da escrituração, das atividades por ela desenvolvidas, sujeitas ou não, à CP sobre receitas. - Pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita ao pagam

Fiquem atentos!! Empresas de lucro presumido que estejam enquadras na MP 563 e Lei 12546 de 2011 devem entregar a EFD Contribuições a partir deste ano!!! Uma empresa sujeita à tributação do IRPJ na sistemática do lucro presumido e que se enquadra nas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546, de 2011 deve: - apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária a partir dos fatos geradores ocorridos em março de 2012 ou abril de 2012 ou agosto de 2012, conforme o caso, e; - apresentar a EFD-Contribuições com as informações da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2013.

Entenda a desoneração da folha de pagamento por meio da contribuição previdenciária sobre receita em uma linguagem mais simplificada: http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2012/CartilhaDesoneracao.pdf

EFD Contribuições - 2.01   A Versão 2.0.1 do EFD Contribuições informa que contempla a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas - Bloco P e a escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins das PJs sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Foi liberado recentemente a tabela sobre receita bruta para informação do Bloco P

A Versão 2.0.1 do EFD Contribuições informa que contempla a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas - Bloco P e a escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins das PJs sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Mas ainda não possui a tabela da MP 563.

Lei 12.546/2011 complementada pela MP563/2012 A partir de 01/08/2012 muitas indústrias se enquadrarão na Medida Provisória no. 563 referente à desoneração na folha de pagamento. Esta medida vale para empresas de tecnologia e indústrias que produzem itens relacionados a NCM´s do link abaixo: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/tabela-codigos/Tabela_5_1_1_Versao102.xls A contribuição sobre a receita de 1% a 2% substitui parte da contribuição de INSS sobre folha de pagamento, ou seja, ao invés de recolher sobre a folha, a empresa passa a recolher sobre a receita. A base de cálculo deste imposto é apenas sobre os CFOP´s de venda de produção própria sobre as NCM´s relacionadas no Anexo da MP. Excluindo cancelamentos, exportações, IPI, ICMS-ST e descontos concedidos É necessário ter duas informações:  a base de cálculo para a contribuição sobre receita e o valor da receita total, incluindo as receitas que não fazem parte deste MP. Receita total - base de