Ajuste SINIEF Nº 18 DE 11/10/2013 - Livro Registro de controle de produção e do estoque no SPED Fiscal
Ajuste SINIEF Nº 18 DE 11/10/2013 Publicado no DO em 18 out 2013 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira . O inciso I do § 1º da cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 02/2009 , de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI, do art. 63;". Cláusula segunda . Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 02/2009 , com a redação que se segue: I - o inciso VII ao § 3º da cláusula primeira: "VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque."; II - o § 7º à cláusula