Legislação Tributária fácil e descomplicada

Segue notícia publicada no site do SPED em 17/09/2014. Não foi publicada nenhuma Instrução Normativa, mas já está no site oficial do SPED. http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2014/setembro/noticia-17092014.htm EFD ICMS IPI - Bloco K - Obrigatoriedade em 2016 Na 5a. reunião do CONSEFAZ, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 14/08/2014, o plenário concluiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ocorrer em 2016.

Receita adia para outubro o temido eSocial A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho Adriana Aguiar  A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho. Agora, as empresas optantes do sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão obrigadas a iniciar a transmissão dos dados a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro. As empresas com faturamento inferior a esse total passarão a informar pelo eSocial apenas em janeiro. Esta é a terceira prorrogação do prazo, que já havia sido transferido de janeiro para abril e depois para junho. O eSocial é temido pelas empresas porque vai obrigá-las a oferecer a órgãos do governo federal, praticamente em tempo real, dados detalhado...

Segue link da nota técnica da NF-e 3.0: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=F0KMG7669Uw= 01.2 Sobre o Leiaute da NF-e As principais mudanças documentadas nesta versão relacionadas com o leiaute da NF-e são: • Inclusão do campo de Hora de emissão da NF-e e no formato UTC e conversão dos demais campos de hora para o mesmo formato UTC; • Identificação do tipo de operação (interna na UF, interestadual ou operação com o exterior) a partir de um campo novo, permitindo a autorização de uma NF-e em uma operação interna na UF para um destinatário com endereço em outra UF, ou no exterior; • Identificação de venda para Consumidor Final através da NF-e; • Identificação de venda presencial ou pela Internet e outros meios de atendimento; • Compatibilização do leiaute da NF-e com o leiaute da NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica para  Consumidor Final), adotando um leiaute único para os dois modelos de documento fiscal;   • Identificação da finalidade d...

Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013 DOU de 20.12.2013 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , resolve: Art. 1º  Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo  Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de...