Legislação Tributária fácil e descomplicada

Foi disponibilizada para download a versão 2.2.7 da ECD. Essa versão, assim como a anterior (2.2.6), deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário 2012 .

A Receita Federal editou a instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012, dispensando da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado . A partir de 1º de janeiro de 2013, estas pessoas jurídicas ficam obrigadas, unicamente, à entrega da EFD-Contribuições, cuja escrituração referente ao primeiro mês de obrigatoriedade (janeiro/2013), deve ser transmitida até o 10º dia útil do mês de março de 2013. A referida instrução normativa estabeleceu também que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, poderá excepcionalmente efetuar a transmissão da EFD-Contribuições com a escrituração unicamente desta contribuição pre

  O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. P. 2 - O que é fato gerador do imposto? R. Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para dar nascimento à obrigação tributária principal, ou seja, à obrigação de pagar o tributo. P. 3 - Quando ocorre o fato gerador do ICMS? R. Conforme prevê o art. 2º do RICMS/02 , aprovado pelo Decreto n.º 43080, de 13/12/02, o fato gerador ocorre, dentre outras hipóteses, na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. P. 4 - O que é base de cálculo do ICMS? R. Base de cálculo é o montante tributável. É o valor so

Tudo o que facilita  a nossa vida, deve ser compartilhado. Segue abaixo o link do fórum Sped Brasil que orienta e fornece arquivos de testes para a importação de dados do SPED Fiscal em Blocos. http://www.spedbrasil.net/forum/topics/funcao-importar-blocos-do-pva?commentId=2159846%3AComment%3A374464

Liberado programa para a declaração do impostos de Renda Pessoa Física http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/declaracao/download-programas.htm